Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2025

Sexta-feira

Administradoras

01/2025

Arquivo Eletrônico - Administradoras ou Operadoras de Cartão de Crédito ou Débito

As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou débito deverão entregar os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior.

Base legal: Art. 699-Z-N, § 5º, do RICMS-ES

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência

28/02/2025

Sexta-feira

ECF

01/2025

Movimento por ECF ou Registro do PAF-ECF - Arquivo em Formato de Texto

O contribuinte usuário de ECF deverá gravar mensalmente, em mídia óptica não regravável, e manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, arquivo em formato texto (TXT), de codificação ASCII, referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento e transmiti-lo à SEFAZ por meio da internet, pelo contribuinte ou pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

Base legal: Art. 699-Z-I, caput e § 3º, do RICMS-ES

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao das operações

28/02/2025

Sexta-feira

Exportação

01/2025

Memorando de Exportação - Nota Fiscal de Exportação

O estabelecimento exportador encaminhará à GEFIS cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal de efetiva exportação, quando solicitada.

Base legal: Art. 376, § 2º, do RICMS-ES

Apresentação na repartição fiscal

Até o último dia útil do mês subsequente ao da efetivação de embarque para o exterior

28/02/2025

Sexta-feira

TED

01/2025

Arquivo Magnético - Depósito de Mercadoria para Terceiros, Op. de Logística ou Empresa Satélite

Arquivo magnético a ser encaminhado mensalmente por empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros, operadora de logística ou por empresa satélite que atuar em suas dependências deverá conter, além das informações de que trata o § 5º, o Registro tipo 74.

Base legal: Art. 703, § 7º, do RICMS-ES

Arquivo eletrônico

Até o último dia útil de cada mês

28/02/2025

Sexta-feira

Telefonia

01/2025

Arquivo Magnético - Prestador de Serviço de Telefonia

O prestador de serviço de telefonia na modalidade pré-paga de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre IP, Voicer Over Internet Protocol (VOIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, além de emitirem a NFST, deverão apresentar à gerência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda relatório em meio magnético do qual conste o valor da receita auferida e do imposto pago em decorrência das respectivas transações.

Base legal: Art. 496-A do RICMS-ES

Apresentação na repartição fiscal

No dia 30 do mês subsequente ao das prestações

28/02/2025

Sexta-feira

UPED

01/2025

Arquivo Magnético (TED) - Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (UPED)

O contribuinte usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (UPED) deverá enviar à SEFAZ arquivo magnético único e validado pelo Software Validador atualizado, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas, e das aquisições e prestações realizadas no mês anterior, software disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Base legal: Art. 703, § 5º, do RICMS-ES

Arquivo eletrônico

Até o último dia útil de cada mês