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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Espírito Santo - Data de vencimento: Dia 20/03/2025 - Quinta-feira
Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
20/03/2025 Quinta-feira |
EFD |
02/2025 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital pelos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Base legal: Art. 758-J do RICMS-ES |
Arquivo digital |
Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. |
20/03/2025 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
02/2025 |
SIMPLES Nacional - Cimento de Qualquer Tipo, Exceto Branco Recolhimento do ICMS referente às operações com cimento de qualquer tipo, exceto branco, quando o adquirente optante pelo SIMPLES Nacional for considerado substituto tributário. Base legal: Art. 1.154, § 3º, II, do RICMS-ES. Nota Cenofisco: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 810 do RICMS-ES). No entanto, não se aplica esta regra no recolhimento do FUNDAP (inciso XVI do art. 168 do RICMS-ES). |
DUA |
Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria |
20/03/2025 Quinta-feira |
Transporte |
02/2025 |
Serviço de Transporte Ferroviário Recolhimento do imposto referente aos valores apurados nos demonstrativos DSICMS, pela ferrovia. Base legal: Art. 434, X, do RICMS-ES Nota Cenofisco: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 810 do RICMS-ES). No entanto, não se aplica esta regra no recolhimento do FUNDAP (inciso XVI do art. 168 do RICMS-ES). |
DUA |
Até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
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