Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2025

Quarta-feira

Energia Elétrica

03/2025

Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização

Recolhimento do imposto incidente sobre a entrada neste Estado de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Base legal: Art. 168, XXIII, do RICMS-ES

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 810 do RICMS-ES). No entanto, não se aplica esta regra no recolhimento do FUNDAP (inciso XVI do art. 168 do RICMS-ES).

DUA

Até o dia 9 subsequente ao da apuração

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Substituição Tributária - Recolhimento do Imposto

Recolhimento do ICMS referente às operações realizadas com as mercadorias descritas no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 16-R/19 no mês anterior, exceto aquelas com prazo de recolhimento diferenciado.

Base legal: Art. 168, XI do RICMS-ES e Portaria SEFAZ nº 16-R/19

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 810 do RICMS-ES). No entanto, não se aplica esta regra no recolhimento do FUNDAP (inciso XVI do art. 168 do RICMS-ES).

DUA

Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

09/04/2025

Quarta-feira

Transporte

03/2025

Transportador Autônomo ou Transportadora de Outra Unidade da Federação - Diferença de imposto

O transportador, após a conclusão do serviço de transporte, efetuará o recolhimento do imposto da diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago, se for o caso.

Base legal: Art. 220, § 3º, inciso II, do RICMS-ES

Nota Cenofisco:

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 810 do RICMS-ES). No entanto, não se aplica esta regra no recolhimento do FUNDAP (inciso XVI do art. 168 do RICMS-ES).

DUA

Até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço