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Calendário Estadual do Espírito Santo - Data de vencimento: Dia 14/04/2025 - Segunda-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

14/04/2025

Segunda-feira

Produtor rural

03/2025

Produtor Rural - Apresentação da 1ª Via da Nota Fiscal

O produtor rural, para efeito de aproveitamento de crédito do imposto, deverá apresentar, mensalmente, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, as primeiras vias das notas fiscais de aquisição dos insumos.

Base legal: Art. 91 do RICMS-ES

Apresentação na repartição fiscal

Até o 10º dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento do crédito

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