Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 31

Quarta-feira

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

Dia 31

Quarta-feira

IRPJ

Trimestral

1ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

Dia 31

Quarta-feira

CSLL

Trimestral

1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

Dia 31

Quarta-feira

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de dezembro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

Dia 31

Quarta-feira

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de dezembro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

Dia 31

Quarta-feira

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado

3317

0231

Dia 31

Quarta-feira

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em dezembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455 /14 art. 21, §1º).

0473

DARF

Dia 31

Quarta-feira

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).

0507

Dia 31

Quarta-feira

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de dezembro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

Dia 31

Quarta-feira

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

Dia 31

Quarta-feira

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

6015

Dia 31

Quarta-feira

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

4600

8523

Dia 31

Quarta-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).

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PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em dezembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).

-

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Dia 31

Quarta-feira

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de dezembro/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).

-

Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).

-

Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Declaração País-a-País Situações Especiais

Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).

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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço

www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de dezembro/2023 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

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PGD-DIMOB

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).

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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

DIRF

Eventos Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).

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PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2023 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)

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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.

Dia 31

Quarta-feira

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).

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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.

Dia 31

Quarta-feira

Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção)

Informe de rendimentos com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2023, a ser fornecido pelas pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.990/20).

-

Dia 31

Quarta-feira

Educação Profissional Continuada (EPC)

Comprovação do cumprimento da pontuação exigida pelos profissionais obrigados a EPC em 2023, mediante entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III da NBC PG 12 (R3), no CRC de jurisdição do registro principal do profissional.

-

Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional

Dia 31

Quarta-feira

COAF - Comunicação Negativa

Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas a que se referem os arts. 6º e 10º da Resolução CFC nº 1.530/2017 durante o ano de 2023, a ser enviada ao COAF pelas pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução.

-

Aplicativo disponível no endereço

https://sistemas.cfc.org.br/Login/

Dia 31

Quarta-feira

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).

-

DARF

Dia 31

Quarta-feira

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).

Dia 31

Quarta-feira

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).

Dia 31

Quarta-feira

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

Dia 31

Quarta-feira

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).

Dia 31

Quarta-feira

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).

Dia 31

Quarta-feira

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2023, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

-

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 31

Quarta-feira

DCTFWeb - Aferição de Obras

Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 31

Quarta-feira

Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário quando da concessão das férias.

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Carta de Solicitação

Dia 31

Quarta-feira

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

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Guia própria do SENAI

Dia 31

Quarta-feira

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2023, desde que devidamente autorizado.

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GRCSU

A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)

Dia 31

Quarta-feira

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2023.

-

Débito automático em conta-corrente

Dia 31

Quarta-feira

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.

-

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Dia 31

Quarta-feira

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.

-

DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)