Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário /Programa/Guia

Dia 20

Quinta-feira

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).

-

DARF

Dia 20

Quinta-feira

Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP

Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

5952

Dia 20

Quinta-feira

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

Dia 20

Quinta-feira

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

Dia 20

Quinta-feira

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).

Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12

Dia 20

Quinta-feira

DIRBI

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de janeiro/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24).

Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.

-

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Dia 20

Quinta-feira

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24).

4095

1068

4112

4153

4138

4166

DARF

Dia 20

Quinta-feira

SIMPLES Nacional

(DAS)

Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).

-

DAS

Dia 20

Quinta-feira

DAS-MEI

Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de fevereiro/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18).

-

PGMEI

Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 20

Quinta-feira

PGDAS-D

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de fevereiro/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

-

PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)

Dia 20

Quinta-feira

Previdência Social - Empresa e Produção Rural

Contribuições previdenciárias, relativas à competência fevereiro/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

-

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.

Dia 20

Quinta-feira

Previdência Social

Receita Bruta

Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2025.

-

Dia 20

Quinta-feira

Previdência Social

Retenção 11%

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência fevereiro/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

-

Dia 20

Sexta-feira

FGTS

Depósito relativo à remuneração de fevereiro/2025

-

Guia do FGTS Digital (meio eletrônico)

Dia 20

Sexta-feira

SIMPLES Doméstico

Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de fevereiro/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).

-

Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Dia 20

Sexta-feira

Previdência Social - Segurado Especial

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).

-

Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Dia 20

Sexta-feira

Previdência Social - MEI

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).

-

Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br