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Agendas de Obrigações
Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/04/2025 - Terça-feira
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 22 Terça-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de março/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
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Dia 22 Terça-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de março/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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DAS |
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Dia 22 Terça-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de março/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
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PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 22 Terça-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de março/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
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PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
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