Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 31

Terça-feira

DCTFWeb

Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência fevereiro/2026 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

-

Atendimento Virtual (e-CAC) da RFB, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)

Inclusão dos débitos relativos aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

É transmitido juntamente com a DCTFWeb da competência fevereiro/2026 (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

-

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2026 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 31

Terça-feira

IRPJ

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

Dia 31

Terça-feira

CSLL

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

Dia 31

Terça-feira

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de fevereiro/2026, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

Dia 31

Terça-feira

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de fevereiro/2026, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

Dia 31

Terça-feira

IRPJ - Saldo apurado em 31/12/2025 (Quota Anual)

Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2025, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2025 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2390

2430

2456

Dia 31

Terça-feira

CSLL - Saldo apurado em 31/12/2025 (Quota Anual)

Saldo de CSLL a pagar, apurada em 31/12/2025, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2025 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

6758

6773

Dia 31

Terça-feira

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2026, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado

Nota Cenofisco:

Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.

3317

0231

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 31

Terça-feira

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro/2026 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º).

0473

Dia 31

Terça-feira

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2026 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.

0507

Dia 31

Terça-feira

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/2026 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

Dia 31

Terça-feira

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/2026 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

Dia 31

Terça-feira

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro/2026 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

6015

Dia 31

Terça-feira

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/2026, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

4600

8523

Dia 31

Terça-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/2026 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).

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DOI-Web,

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em fevereiro/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).

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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Dia 31

Terça-feira

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro/2026 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

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PGD-DIMOB

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2025 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).

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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Declaração País-a-País Situações Especiais

Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2025 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).

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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço

www.receita.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).

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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo SIMPLES Nacional, em relação ao ano-calendário 2025, conforme dispõe o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18.

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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.

Dia 31

Terça-feira

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).

-

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 31

Terça-feira

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).

Dia 31

Terça-feira

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).

Dia 31

Terça-feira

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

Dia 31

Terça-feira

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).

Dia 31

Terça-feira

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).

Dia 31

Terça-feira

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2026, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 31

Terça-feira

Contribuição Sindical

Desconto da contribuição sindical dos empregados, desde que devidamente autorizado.

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Dia 31

Terça-feira

DCTFWeb - Aferição de Obras

Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra (art. 7º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 31

Terça-feira

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942).

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Guia própria do SENAI

Dia 31

Terça-feira

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/2003, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2026.

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Débito automático em conta-corrente

Dia 31

Terça-feira

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/2018.

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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Dia 31

Terça-feira

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. Lei Complementar nº 162/2018.

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DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)