Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 29

Sexta-feira

DCTFWeb

Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência abril/2026 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

-

Atendimento Virtual (e-CAC) da RFB, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)

Inclusão dos débitos relativos ao seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

É transmitido juntamente com a DCTFWeb da competência abril/2026 (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

-

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2026 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 29

Sexta-feira

IRPJ

Trimestral

2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2026 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

Dia 29

Sexta-feira

CSLL

Trimestral

2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2026 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

Dia 29

Sexta-feira a

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de abril/2026, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

Dia 29

Sexta-feira

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de abril/2026, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

Dia 29

Sexta-feira

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2026, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado

Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.

3317

0231

Dia 29

Sexta-feira

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em abril/2026 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º).

0473

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 29

Sexta-feira

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2026 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.

0507

Dia 29

Sexta-feira

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2026 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

Dia 29

Sexta-feira

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2026 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

Dia 29

Sexta-feira

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2026 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

6015

Dia 29

Sexta-feira

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2026, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

4600

8523

Dia 29

Sexta-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2026 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).

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DOI-Web,

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em abril/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).

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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Dia 29

Sexta-feira

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de abril/2026 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

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PGD-DIMOB

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

DIRPF/2026

Entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026 (DIRPF/2026), ano-calendário de 2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.312/26).

Programa Gerador da Declaração (PGD) ou MIR - disponível no site da RFB

Dia 29

Sexta-feira

1ª Quota do IRPF 2026

Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/26), correspondente ao ano-base de 2025 (Instrução Normativas RFB nº 2.312/26).

0211

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 29

Sexta-feira

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI)

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).

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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Dia 29

Sexta-feira

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de abril/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).

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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).

-

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 29

Sexta-feira

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).

Dia 29

Sexta-feira

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).

Dia 29

Sexta-feira

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

Dia 29

Sexta-feira

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).

Dia 29

Sexta-feira

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).

Dia 29

Sexta-feira

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2026, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 29

Sexta-feira

DCTFWeb - Aferição de Obras

Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra (art. 7º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).

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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 29

Sexta-feira

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942).

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Guia própria do SENAI

Dia29

Sexta-feira

Solicitação de Comprovante de Frequência de Escolar

O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.

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Documento expedido pela instituição de ensino

Dia29

Sexta-feira

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/2003, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003, referente a parcela calculada referente a abril/2026.

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Débito automático em conta-corrente

Dia29

Sexta-feira

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/2018.

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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Dia29

Sexta-feira

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/2018.

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DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)