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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Goiás - Data de vencimento: Dia 21/03/2025 - Sexta-feira
Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
21/03/2025 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
De 11/03/2025 à 20/03/2025 |
Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate por período. Base legal: § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 155/94 Nota Cenofisco: Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto. |
DARE-GO |
Até o 1º dia após o período de apuração |
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