Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

22/04/2025

Terça-feira

Comércio

03/2025

Estabelecimento comercial

Recolhimento do imposto das operações realizadas pelo estabelecimento comercial relativo ao mês anterior.

Base legal: Art. 2º, I da Instrução Normativa nº 155/94 e Instrução Normativa 1.423/18

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o dia 20 do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

CONAB

03/2025

CONAB/PGPM

Recolhimento do imposto em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia.

Base legal: Art. 3º, IV da Instrução Normativa nº 155/94

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o 20º dia subsequente ao do encerramento do período de apuração

22/04/2025

Terça-feira

FOMENTAR

03/2025

Estabelecimento Industrial enquadrado no programa FOMENTAR

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial enquadrado no programa FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), exceto os incluídos nos prazos especiais.

Base legal: Art. 4º do Decreto nº 3.822/1992

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o 20º dia do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

Prestador de serviço

03/2025

Prestador de serviço

Recolhimento do imposto pelo prestador de serviço com fornecimento de mercadorias, relativo ao mês anterior.

Base legal: Art. 2º, I da Instrução Normativa nº 155/94 e Instrução Normativa 1.423/18

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o dia 20 do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

Produtor/Extrator

03/2025

Produtor ou extrator

Recolhimento do imposto pelo produtor ou extrator autorizado a adotar o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS.

Base legal: Art. 2º, III da Instrução Normativa nº 155/94

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o 20º dia após o encerramento do período de apuração.

22/04/2025

Terça-feira

PROTEGE

03/2025

PROTEGE - Benefícios Fiscais

Recolhimento da receita do SINTEGRA, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, operação contemplada com benefício fiscal condicionada à contribuição ao PROTEGE.

Base legal: Art. 4º da Instrução Normativa GSF nº 639/2003

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o dia 20 do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

De 11/04/2025 à 20/04/2025

Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate por período.

Base legal: § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 155/94

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o 1º dia após o período de apuração

22/04/2025

Terça-feira

Transporte/Comunicação

03/2025

Serviço de transporte e comunicação

Recolhimento do imposto pelo prestador de serviço de transporte e de comunicação, relativo ao mês anterior.

Base legal: Art. 2º, I da Instrução Normativa nº 155/94.

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o dia 20 do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

Transporte/Comunicação

Serviço de transporte e comunicação

Recolhimento do imposto pelo prestador de serviço de transporte e de comunicação, relativo ao mês anterior.

Base legal: Art. 2º, I da Instrução Normativa nº 155/94.

Nota Cenofisco:

Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. (§ 3º do art. 75 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97 e art. 5° da Instrução Normativa GSF n° 155/1994). No entanto, o documento de arrecadação deverá ser emitido até o último dia útil anterior ao vencimento do imposto.

DARE-GO

Até o dia 20 do mês subsequente.