Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Maranhão - Data de vencimento: Dia 31/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Industrial |
02/2025 |
Recolhimento - Industrial - Extração de Petróleo e Gás Natural Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte industrial que tenha por atividade econômica a extração de petróleo e gás natural. Base legal: § 7º do art. 69 do RICMS-MA Nota Cenofisco: Quando o prazo de recolhimento tiver vencimento em dia não normal de expediente na localidade em que deva ser cumprida a obrigação tributária, ficará este prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (art. 71 do RICMS-MA). |
DARE-MA |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
02/2025 |
Prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Recolhimento da parcela complementar do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Base legal: Art. 70 do RICMS-MA Nota Cenofisco: Quando o prazo de recolhimento tiver vencimento em dia não normal de expediente na localidade em que deva ser cumprida a obrigação tributária, ficará este prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (art. 71 do RICMS-MA). |
DARE-MA |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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