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Calendário Estadual do Maranhão - Data de vencimento: Dia 31/03/2026 - Terça-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

31/03/2026

Terça-feira

Transporte Aéreo

02/2026

Prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres)

Recolhimento da parcela complementar do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres)

Base legal: Art. 70 do RICMS-MA

Nota Cenofisco:

Quando o prazo de recolhimento tiver vencimento em dia não normal de expediente na localidade em que deva ser cumprida a obrigação tributária, ficará este prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (art. 71 do RICMS-MA).

DARE-MA

Até o último dia útil do mês subsequente.

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