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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 02/01/2024 - Terça-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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02/01/2024 Terça-feira |
DIFAL |
11/2023 |
SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação Base legal: Art. 11 e Anexo I do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/01/2024 Terça-feira |
Diversos segmentos |
12/2023 |
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido Base legal: Art. 112, I, "b" do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/01/2024 Terça-feira |
Produtor rural |
12/2023 |
Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial Base legal: Art. 112, III do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/01/2024 Terça-feira |
Simples Nacional |
11/2023 |
Operações não abrangidas Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional. Base legal: Art. 112, § 7º, III do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/01/2024 Terça-feira |
Substituição Tributária |
11/2023 |
ME e EPP - Substituição tributária Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado Base legal: Art. 24, § 4º do Anexo VII do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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