Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

04/03/2024

Segunda-feira

DAPI 1

02/2024

Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Nota Cenofisco:

De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

DAPI

Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

04/03/2024

Segunda-feira

DIFAL

01/2024

SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação

Base legal: Art. 11 e Anexo I do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

04/03/2024

Segunda-feira

Diversos segmentos

02/2024

Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo

Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido

Base legal: Art. 112, I, "b" do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

04/03/2024

Segunda-feira

Produtor rural

02/2024

Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial

Base legal: Art. 112, III do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

04/03/2024

Segunda-feira

Simples Nacional

01/2024

Operações não abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: Art. 112, § 7º, III do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

04/03/2024

Segunda-feira

Substituição Tributária

01/2024

ME e EPP - Substituição tributária

Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado

Base legal: Art. 24, § 4º do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.