Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

05/03/2025

Quarta-feira

Bebida

02/2025

Comércio atacadista ou distribuidor

Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas.

Base legal: Art. 112, I, "a", 2 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao das operações

05/03/2025

Quarta-feira

Combustível

02/2025

Combustíveis e lubrificantes

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal

Base legal: Art. 112, I, "a", 1 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente

05/03/2025

Quarta-feira

DAPI 1

02/2025

Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Nota Cenofisco:

De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

DAPI

Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

05/03/2025

Quarta-feira

DIFAL - Mat. Uso ou Ativo

01/2025

SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas - Material de uso ou consumo e ativo

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado.

Base legal: Art. 112, § 7º, II, alínea "c" do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/03/2025

Quarta-feira

Diversos segmentos

02/2025

Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo

Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido

Base legal: Art. 112, I, "b" do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/03/2025

Quarta-feira

Minerais

02/2025

Substâncias Minerais ou Fósseis

Recolhimento do imposto para contribuintes extratores de substâncias minerais e fósseis.

Base legal: Art. 112, I, "a", 4 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente

05/03/2025

Quarta-feira

Produtor rural

02/2025

Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial

Base legal: Art. 112, III do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/03/2025

Quarta-feira

Simples Nacional

01/2025

Operações não abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: Art. 112, § 7º, III do RICMS-MG/23.

Art. 112, § 7º, II, alínea "c" do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.