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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 09/03/2025 - Domingo
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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09/03/2025 Domingo |
DAPI 1 |
02/2025 |
Varejistas, demais atacadistas, serviço de transporte, táxi aéreo e congêneres Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelos demais atacadistas não especificados em outro tópico; - pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - pelas empresas de táxi aéreo e congêneres. Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23. Nota Cenofisco: De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. |
DAPI |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração. |
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