Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 12/03/2025 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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12/03/2025 Quarta-feira |
Comunicação -1º decêndio |
De 01/03/2025 à 10/03/2025 |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período. CNAE: 6110-8/01, 6120-5/01 Base legal: Art. 112, XIII do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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12/03/2025 Quarta-feira |
Energia elétrica - 1º decêndio |
De 01/03/2025 à 10/03/2025 |
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 |
DAE-MG |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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