Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 17/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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17/03/2025 Segunda-feira |
DIFAL - Não Contribuinte |
02/2025 |
Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais Base legal: Art. 112, X do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação. |
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17/03/2025 Segunda-feira |
Laticínio |
02/2025 |
Derivados de leite Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) Base legal: Art. 112, I, "f", 1 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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17/03/2025 Segunda-feira |
Leite |
02/2025 |
Cooperativa Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite Base legal: Art. 112, I, "f", 2 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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