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Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 24/03/2025 - Segunda-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

24/03/2025

Segunda-feira

Combustível - Monofásico

De 01/03/2025 à 20/03/2025

Regime monofásico, CNAE 1921-7/00, gasolina e etanol anidro combustível

Recolhimento do imposto no regime de tributação monofásica pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, situado neste Estado.

Base legal: Art. 2º, I, do Decreto nº 48.619/2023.

DAE-MG

Até o dia 22 do mês da ocorrência do fato gerador.

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