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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 26/03/2025 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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26/03/2025 Quarta-feira |
Combustível |
De 01/03/2025 à 20/03/2025 |
Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
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26/03/2025 Quarta-feira |
Combustível |
De 01/03/2025 à 20/03/2025 |
Refinaria de Petróleo e sua Bases Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador |
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26/03/2025 Quarta-feira |
Substituição Tributária |
De 01/03/2025 à 20/03/2025 |
Produtor Nacional de Combustível Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Base legal: Art. 102, § 1º do Anexo VII do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador |
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