Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 31/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Arquivo eletrônico |
02/2025 |
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito Apresentação do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, os intermediadores de serviços e de negócios, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior, nos termos previstos em Ato Cotepe/ICMS. Base legal: Art. 13-A do Anexo VII do RICMS-MG. |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil de cada mês |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
03/2025 |
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Base legal: Art. 112, IX do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira. |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Simples ST |
12/2024 |
Simples Nacional - Responsabilidade - Substituição Tributária Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado. Base legal: Art. 24, § 4º do Anexo VII do RICMS-MG/23 eArt. 74, VII, "d.2", do RICMS/PR-17 |
DAE-MG |
Até o último dia do terceiro mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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