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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 02/04/2025 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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02/04/2025 Quarta-feira |
DIFAL - Mat. Uso ou Ativo |
02/2025 |
SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas - Material de uso ou consumo e ativo Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado. Base legal: Art. 112, § 7º, II, alínea "c" do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/04/2025 Quarta-feira |
Diversos segmentos |
03/2025 |
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido Base legal: Art. 112, I, "b" do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/04/2025 Quarta-feira |
Produtor rural |
03/2025 |
Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial Base legal: Art. 112, III do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/04/2025 Quarta-feira |
Simples Nacional |
02/2025 |
Operações não abrangidas Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional. Base legal: Art. 112, § 7º, III do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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