Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 07/04/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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07/04/2025 Segunda-feira |
Bebida |
03/2025 |
Comércio atacadista ou distribuidor Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas. Base legal: Art. 112, I, "a", 2 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao das operações |
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07/04/2025 Segunda-feira |
Combustível |
03/2025 |
Combustíveis e lubrificantes Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal Base legal: Art. 112, I, "a", 1 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente |
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07/04/2025 Segunda-feira |
Diversos segmentos |
03/2025 |
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo - Complemento Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido pelas próprias operações ou prestações do contribuinte. Base legal: Art. 112, I, "b" do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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07/04/2025 Segunda-feira |
Minerais |
03/2025 |
Substâncias Minerais ou Fósseis Recolhimento do imposto para contribuintes extratores de substâncias minerais e fósseis. Base legal: Art. 112, I, "a", 4 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente |
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