Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2025

Quarta-feira

DAPI 1

03/2025

Varejistas, demais atacadistas, serviço de transporte, táxi aéreo e congêneres

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelos demais atacadistas não especificados em outro tópico; - pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.

Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Nota Cenofisco:

De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

DAPI

Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

09/04/2025

Quarta-feira

Energia Elétrica

03/2025

Rede Básica

Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Energia Elétrica

03/2025

Gerador ou Distribuidor

Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Energia Elétrica

03/2025

Aquisição de Energia Elétrica - Contribuinte ou não

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais

Base legal: Art. 112 do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Licitação

03/2025

Importação ou Aquisição em Licitação

Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento

Base legal: Art. 112, I, "f", 2 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

02/2025

Mercadorias Usadas - Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais

Base legal: Art. 70, I do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Concessionário de Veículos

Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto

Base legal: Art. 74 do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Distribuidor Hospitalar - Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo distribuidor hospitalar situado em Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária

Base legal: Art. 24, VI do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Substituição Tributária - Industrial

O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes

Base legal: Arts. 13 e 14 do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.