Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Eletrônico

03/2025

Arquivo Eletrônico

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Magnético

03/2025

Sistema eletrônico de processamento de dados

Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior

Base legal: Arts. 19 e 20 da Parte 2 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2025

Terça-feira

Arrendamento

03/2025

Arrendamento Mercantil

Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético

Base legal: Art. 243 do Anexo VIII do RICMS-MG/23.

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2025

Terça-feira

DAPI 1

03/2025

Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Nota Cenofisco:

De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

DAPI

Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.

15/04/2025

Terça-feira

DIFAL - Não Contribuinte

03/2025

Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final

Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais

Base legal: Art. 112, X do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.

15/04/2025

Terça-feira

EFD

03/2025

Escrituração Fiscal Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital.

Base legal: Art. 12 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Arquivo digital

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração

15/04/2025

Terça-feira

Laticínio

03/2025

Derivados de leite

Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT)

Base legal: Art. 112, I, "f", 1 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

15/04/2025

Terça-feira

Leite

03/2025

Cooperativa

Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite

Base legal: Art. 112, I, "f", 2 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

15/04/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

03/2025

Substituição Tributária - Declaração

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico

Base legal: Art. 26 do Anexo VII do RICMS-MG/23.

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.