Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 20/04/2025 - Domingo
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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20/04/2025 Domingo |
DAPI 1 |
03/2025 |
Frigorífico, abatedor, laticínio, cooperativa de produtor de leite e produtor rural Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - frigorífico e abatedor de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural. Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23. Nota Cenofisco: De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. |
DAPI |
Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. |
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