Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

22/04/2025

Terça-feira

Antecipação Simples

02/2025

Antecipação - Simples Nacional - Aquisição interestadual - Industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais

Recolhimento, a título de antecipação do imposto, por contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

Base legal: Art. 112, § 7º, III do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

22/04/2025

Terça-feira

Combustível

03/2025

Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º dia do mês subsequente ao das operações interestaduais

Base legal: Art. 114 do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 20 do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

Combustível - Monofásico

De 01/04/2025 à 20/04/2025

Regime monofásico, CNAE 1921-7/00, gasolina e etanol anidro combustível

Recolhimento do imposto no regime de tributação monofásica pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, situado neste Estado.

Base legal: Art. 2º, I, do Decreto nº 48.619/2023.

DAE-MG

Até o dia 22 do mês da ocorrência do fato gerador.

22/04/2025

Terça-feira

Comunicação

03/2025

Serviços de comunicação na modalidade telefonia

Recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de comunicação na modalidade telefonia, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS-MG

Base legal: Art. 112, I, "a", 5 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

22/04/2025

Terça-feira

Fumo

03/2025

Fumo - Cigarros

Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

Base legal: Art. 112, I, "a", 3 do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador