Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/04/2025

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2025 à 20/04/2025

Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS

Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período

DAE-MG

Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

28/04/2025

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2025 à 20/04/2025

Refinaria de Petróleo e sua Bases

Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador

28/04/2025

Segunda-feira

DeSTDA

03/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2016.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15eArts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23.

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Arquivo digital

Até o dia 28 do mês subsequente

28/04/2025

Segunda-feira

Indústria

De 01/04/2025 à 26/04/2025

Bebidas

Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE: 1113-5/02

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

28/04/2025

Segunda-feira

Indústria

De 01/04/2025 à 26/04/2025

Indústria do fumo

Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE: 1220-4/01

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

28/04/2025

Segunda-feira

Substituição Tributária

De 01/04/2025 à 20/04/2025

Produtor Nacional de Combustível

Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.

Base legal: Art. 102, § 1º do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador