Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

27/04/2026

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2026 à 20/04/2026

Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS

Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período

DAE-MG

Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

27/04/2026

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2026 à 20/04/2026

Refinaria de Petróleo e sua Bases

Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador

27/04/2026

Segunda-feira

Combustível - 2º decêndio

De 11/04/2026 à 23/04/2026

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período

CNAE: 1921-7/00

Base legal: Art. 112, XII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

27/04/2026

Segunda-feira

Comunicação -2º decêndio

De 11/04/2026 à 23/04/2026

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.

CNAE: 6110-8/01, 6120-5/01

Nota Cenofisco:

Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte: a) deverá recolher o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) deverá recolher a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido nos termos da letra "a", se for o caso, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; c) caso constate pagamento a maior no período de apuração, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado, no mês subsequente ao fato gerador, mediante lançamento na EFD "Ajuste de Apuração de Outros Créditos de ICMS OP" e no campo 71 - "Outros" da DAPI (art. 85, inciso XIX, do RICMS-MG).

DAE-MG

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

27/04/2026

Segunda-feira

Energia elétrica - 2º decêndio

Até 23/04/2026

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00

Base legal: Art. 112, XIII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

27/04/2026

Segunda-feira

Indústria

De 01/04/2026 à 26/04/2026

Indústria do fumo

Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE: 1220-4/01

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

27/04/2026

Segunda-feira

Indústria

De 01/04/2026 à 26/04/2026

Bebidas

Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE: 1113-5/02

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

27/04/2026

Segunda-feira

Substituição Tributária

De 01/04/2026 à 20/04/2026

Produtor Nacional de Combustível

Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.

Base legal: Art. 102, § 1º do Anexo VII do RICMS-MG/23.

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador