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Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 14/03/2025 - Sexta-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

14/03/2025

Sexta-feira

GIA-BF

02/2025

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto.

Base legal: Art. 1º do Decreto nº 13.135/11.

Apresentação pela Internet

Até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração

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