Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 31/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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31/03/2025 Segunda-feira |
Administradoras |
02/2025 |
Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Base legal: Decreto nº 13.510/12 |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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31/03/2025 Segunda-feira |
DAICMS/AER |
02/2025 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS. Base legal: Art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores |
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