Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 15/04/2025 - Terça-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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15/04/2025 Terça-feira |
DIFCON |
03/2025 |
Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes Recolhimento do imposto referente as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito. Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.431/2025 e Anexo XXIV do RICMS e Convênio ICMS nº 93/15 Nota Cenofisco: Quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal, observar o seguinte (Resolução SEF nº 907/94): a) prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; b) antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecimento nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional. |
DAEMS |
Data fixada no item 7 da Resolução |
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15/04/2025 Terça-feira |
GIA-BF |
03/2025 |
Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.431/2025 e Art. 1º do Decreto nº 13.135/11. |
Apresentação pela Internet |
Até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração |
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