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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 20/04/2025 - Domingo
Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
20/04/2025 Domingo |
EFD |
03/2025 |
Escrituração Fiscal Digital Apresentação pelos contribuintes obrigados. Nota Cenofisco: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento, contudo, por se tratar de dia não útil, por cautela, recomendamos antecipar a citada apresentação para o dia útil anterior. Base legal: Art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 20 do mês seguinte ao de referência |
20/04/2025 Domingo |
GIA |
03/2025 |
Guia de Informação e Apuração do ICMS - Transporte Ferroviário As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Nota Cenofisco: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento, contudo, por se tratar de dia não útil, por cautela, recomendamos antecipar a citada apresentação para o dia útil anterior. Base legal: Art. 55 do Anexo V ao RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
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