Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/04/2025

Segunda-feira

DeSTDA

03/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2017.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Arquivo eletrônico

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração

28/04/2025

Segunda-feira

Regime Normal

De 16/04/2025 à 23/04/2025

ICMS semanal - 3ª semana

Recolhimento do imposto semanal normal

Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.431/2025 e Art. 74, I do RICMS-MS

Nota Cenofisco:

Quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal, observar o seguinte (Resolução SEF nº 907/94): a) prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; b) antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecimento nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional.

DAEMS

Data fixada no item 1.2 da Resolução

28/04/2025

Segunda-feira

Substituição Tributária

04/2025

Gás Natural - 1ª parcela

Recolhimento da primeira parcela do imposto devido nas operações internas e interestaduais (código de tributo 336) com gás natural.

Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.431/2025 e Decreto nº 10.483/01 eArt. 1º, I do Anexo VIII do RICMS-MS

Nota Cenofisco:

Quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal, observar o seguinte (Resolução SEF nº 907/94): a) prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; b) antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecimento nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional.

DAEMS

Data fixada no subitem 6.2.3 da Resolução