Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

22/04/2025

Terça-feira

Comércio

03/2025

Comércio Atacadista ou Varejista

Recolhimento do imposto para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e/ou recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica principal esteja enquadrada em CNAE de comércio atacadista ou de comércio varejista.

Base legal: Art. 1º, II, da Portaria SEFAZ/MT n° 137/2021.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 5º da Portaria SEFAZ nº 137/2021, quando a data de recolhimento do imposto recair em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer situação em que não haja expediente normal nos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento.

DAR-MT

Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração do imposto.

22/04/2025

Terça-feira

CONAB

03/2025

Companhia Nacional de Abastecimento

Recolhimento do imposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente à saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 5º da Portaria SEFAZ nº 137/2021, quando a data de recolhimento do imposto recair em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer situação em que não haja expediente normal nos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento.

DAR-MT

Até o 20º dia do mês subsequente.

22/04/2025

Terça-feira

ROT-ST

03/2025

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - Empresas não optantes

Recolhimento do imposto para as empresas não optantes do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, em relação aos valores apurados na forma prevista em regulamento.

Base legal: Art. 1º, XV da Portaria SEFAZ/MT n° 137/21.

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 5º da Portaria SEFAZ nº 137/2021, quando a data de recolhimento do imposto recair em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer situação em que não haja expediente normal nos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento.

Observar o art. 10 do Anexo X do RICMS/MT.

DAR-MT

Até o dia 20 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador