Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

14/02/2024

Quarta-feira

Antecipação

01/2024

Aquisições Interestaduais - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido na antecipação tributária, prevista nas operações interestaduais, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso VI, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

De acordo com o art. 5º da Resolução BACEN nº 2.932/02, não são considerados dias úteis, para fins de expediente bancário, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval. Sendo assim, o recolhimento dos tributos estaduais que seria exigível nos dias 12 e 13 de fevereiro deverá ser antecipado ou prorrogado para o dia útil imediatamente anterior ou posterior, respectivamente, conforme determinam as legislações vigentes. Com relação às obrigações acessórias, entendemos que estas poderão ser apresentadas no mesmo dia de vencimento, por se tratar de obrigações a serem entregues pela internet.

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

14/02/2024

Quarta-feira

Apuração

01/2024

Apuração Normal e por Estimativa - Recolhimento

Recolhimento do ICMS sujeito à apuração normal e por estimativa, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso V, alíneas "a" e "b", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

De acordo com o art. 5º da Resolução BACEN nº 2.932/02, não são considerados dias úteis, para fins de expediente bancário, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval. Sendo assim, o recolhimento dos tributos estaduais que seria exigível nos dias 12 e 13 de fevereiro deverá ser antecipado ou prorrogado para o dia útil imediatamente anterior ou posterior, respectivamente, conforme determinam as legislações vigentes. Com relação às obrigações acessórias, entendemos que estas poderão ser apresentadas no mesmo dia de vencimento, por se tratar de obrigações a serem entregues pela internet.

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

14/02/2024

Quarta-feira

DIFAL

01/2024

Diferencial de Alíquotas - Recolhimento

Recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais devido no mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso II, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

De acordo com o art. 5º da Resolução BACEN nº 2.932/02, não são considerados dias úteis, para fins de expediente bancário, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval. Sendo assim, o recolhimento dos tributos estaduais que seria exigível nos dias 12 e 13 de fevereiro deverá ser antecipado ou prorrogado para o dia útil imediatamente anterior ou posterior, respectivamente, conforme determinam as legislações vigentes. Com relação às obrigações acessórias, entendemos que estas poderão ser apresentadas no mesmo dia de vencimento, por se tratar de obrigações a serem entregues pela internet.

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

14/02/2024

Quarta-feira

Substituição Tributária

01/2024

Regra Geral - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso III, alínea "a", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

De acordo com o art. 5º da Resolução BACEN nº 2.932/02, não são considerados dias úteis, para fins de expediente bancário, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval. Sendo assim, o recolhimento dos tributos estaduais que seria exigível nos dias 12 e 13 de fevereiro deverá ser antecipado ou prorrogado para o dia útil imediatamente anterior ou posterior, respectivamente, conforme determinam as legislações vigentes. Com relação às obrigações acessórias, entendemos que estas poderão ser apresentadas no mesmo dia de vencimento, por se tratar de obrigações a serem entregues pela internet.

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente