Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/01/2025

Sexta-feira

Antecipação

12/2024

Aquisições Interestaduais - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido na antecipação tributária, prevista nas operações interestaduais, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso VI, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/01/2025

Sexta-feira

Apuração

12/2024

Apuração Normal e por Estimativa - Recolhimento

Recolhimento do ICMS sujeito à apuração normal e por estimativa, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso V, alíneas "a" e "b", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/01/2025

Sexta-feira

DIEF

12/2024

Declaração de Informações Econômico-Fiscais Mensal - Entrega

Apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF Mensal). Será transmitida, dentro do horário de funcionamento, via internet, no endereço www.sefa.pa.gov.br, ou entregue em meio magnético nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual. Será obrigatória a entrega da DIEF na hipótese de encerramento ou suspensão de atividades

Base legal: Instrução Normativa SEFA nº 4/04.

Nota Cenofisco:

O contribuinte poderá apresentar a DIEF no primeiro dia útil seguinte ao prazo previsto, quando o término do prazo para a entrega da referida Declaração ocorrer no sábado, domingo ou feriado

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

10/01/2025

Sexta-feira

DIFAL

12/2024

Diferencial de Alíquotas - Recolhimento

Recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais devido no mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso II, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/01/2025

Sexta-feira

GIA-ST

12/2024

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Apresentação da GIA-ST pelos sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações sujeitas a esse regime com contribuintes de Unidade Federada diversa daquela do seu domicílio fiscal

Base legal: Art. 513, § 4º, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Na obrigação acessória, o envio do citado arquivo deverá ser feito no próprio dia, independentemente de ser dia útil ou não, haja vista a obrigação ser cumprida por meio eletrônico, podendo ser efetuada a qualquer tempo

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

10/01/2025

Sexta-feira

Substituição Tributária

12/2024

Regra Geral - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso III, alínea "a", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente