Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/03/2025

Segunda-feira

Antecipação

02/2025

Aquisições Interestaduais - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido na antecipação tributária, prevista nas operações interestaduais, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso VI, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

Apuração

02/2025

Apuração Normal e por Estimativa - Recolhimento

Recolhimento do ICMS sujeito à apuração normal e por estimativa, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso V, alíneas "a" e "b", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

DIFAL

02/2025

Diferencial de Alíquotas - Recolhimento

Recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais devido no mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso II, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

GIA-ST

02/2025

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Apresentação da GIA-ST pelos sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações sujeitas a esse regime com contribuintes de Unidade Federada diversa daquela do seu domicílio fiscal

Base legal: Art. 513, § 4º, do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Na obrigação acessória, o envio do citado arquivo deverá ser feito no próprio dia, independentemente de ser dia útil ou não, haja vista a obrigação ser cumprida por meio eletrônico, podendo ser efetuada a qualquer tempo

Arquivo eletrônico

Até o 10º dia do mês subsequente

10/03/2025

Segunda-feira

Substituição Tributária

02/2025

Regra Geral - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, referente ao mês anterior

Base legal: Art. 108, inciso III, alínea "a", do RICMS-PA

Nota Cenofisco:

Para o contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) observar o prazo de recolhimento previsto no art. 108, § 16, do RICMS-PA.

Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados.

DAE-PA

Até o 10º dia do mês subsequente