Utilitários Contábeis
Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Pará - Data de vencimento: Dia 17/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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17/03/2025 Segunda-feira |
EFD |
02/2025 |
Recolhimento - Prazo Diferenciado - Apresentação Somente da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Recolhimento do ICMS pelo contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) nas hipóteses previstas no no Regulamento do ICMS. Base legal: Art. 108, § 16, do RICMS-PA. Nota Cenofisco: Conforme dispõe os incisos I e II do art. 114 do RICMS-PA, na hipótese de a data do recolhimento do imposto ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou não haver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto, ficará o prazo de pagamento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados. |
DAE-PA |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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