Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2025

Sexta-feira

DeSTDA

01/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

Base legal: Art. 8º, § 10 do Decreto nº 28.576/07.

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Arquivo eletrônico

Até o dia 28 do mês subsequente

28/02/2025

Sexta-feira

Serviço de Comunicação

01/2025

Publicidade e Propaganda em Televisão por Assinatura - Entrega de Arquivo Magnético

Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, arquivo magnético que contenha as seguintes informações: a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba

Base legal: inciso II do § 19 do Art. 33 do RICMS-PB

Arquivo eletrônico

Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços

28/02/2025

Sexta-feira

Transporte Aéreo

01/2025

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela Restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado

Base legal: Inciso VII do Art. 106 e Inciso II do Art. 562, ambos do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

O prazo para pagamento da 1ª parcela do imposto mencionado anteriormente é até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, e o valor não poderá ser inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O disposto anteriormente não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxis aéreos e congêneres.

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços