Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/04/2025

Terça-feira

Administradoras

03/2025

Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito - Entrega de Arquivos Eletrônicos

As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), disponível no site www.sintegra.gov.br

Base legal: Art. 1º da Portaria SER nº 163/07

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Algodão

03/2025

Operações Relativas a Algodão em Caroço - Recolhimento

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, no mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais

Base legal: Inciso II do Art. 479 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Combustível

03/2025

Estabelecimentos Comerciais, Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta

Base legal: Alínea "a", inciso II, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

DIFAL

03/2025

Diferencial de Alíquotas - Recolhimento

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo não relacionados ao processo produtivo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no SIMPLES Nacional, o recolhimento do imposto será de responsabilidade direta do contribuinte

Base legal: Alínea "c", inciso II, do art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

DIFAL

03/2025

Prestação de Serviços Iniciados em Outra Unidade da Federação - Recolhimento

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, para contribuintes enquadrados no regime de apuração normal ou optantes pelo SIMPLES Nacional

Base legal: Alínea "d", inciso II, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

EFD

03/2025

Escrituração Fiscal Digital

Entrega, pelo contribuinte obrigado, de arquivo digital que contenha a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil

Base legal: Arts. 4º e 12 do Decreto nº 30.478/09 e Portaria SEFAZ nº 101/12

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Entrada de mercadorias

03/2025

Aquisição de Mercadorias de Contribuintes não Inscritos no CCICMS - Emissão de NF

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenha organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal

Base legal: Alínea "e", inciso II, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Produtor

03/2025

Estabelecimentos Produtores - Recolhimento

Os estabelecimentos produtores deverão recolher o imposto de responsabilidade direta

Base legal: alínea "b", inciso II, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

03/2025

Operações Interestaduais com Bebidas Quentes - Informações Fiscais - Envio

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), o valor do imposto retido, bem como o montante das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas Unidades Federadas signatárias de acordo interestadual

Base legal: Protocolo ICMS nº 14/06 e Arts. 1º e 7º do Decreto nº 30.258/09

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

03/2025

Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito

Recolhimento do imposto nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito

Base legal: alínea "b", inciso II, do Art. 399 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente

15/04/2025

Terça-feira

Substituição Tributária

03/2025

Prestações de Serviços de Transporte - Recolhimento

Recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS

Base legal: alínea "c", inciso II, do Art. 399 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 15º dia do mês subsequente