Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/04/2026

Segunda-feira

Energia Elétrica

03/2026

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - Recolhimento

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto de responsabilidade direta

Base legal: Alínea "a", inciso III, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/04/2026

Segunda-feira

Serviço de Comunicação

03/2026

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação - Recolhimento

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta

Base legal: alínea "c", inciso III, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/04/2026

Segunda-feira

Serviço de Transporte

03/2026

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte - Recolhimento

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta

Base legal: alínea "b", inciso III, do Art. 106 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/04/2026

Segunda-feira

Transporte Ferroviário

03/2026

Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS - Entrega

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado no mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Base legal: Art. 579 do RICMS-PB

Arquivo eletrônico

Até o 20º dia do mês subsequente.

20/04/2026

Segunda-feira

Transporte Ferroviário

03/2026

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Recolhimento

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) e no Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS), será recolhido pelas ferrovias no mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Base legal: Art. 576 do RICMS-PB

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o primeiro dia útil subsequente (art. 110 do RICMS-PB).

DAR-PB

Até o 20º dia do mês subsequente.