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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual da Paraíba - Data de vencimento: Dia 28/04/2026 - Terça-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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28/04/2026 Terça-feira |
DeSTDA |
03/2026 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016. Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 e Art. 8º, § 10 do Decreto nº 28.576/07. Nota Cenofisco: A partir de 01/01/2026, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não situados na Paraíba, com inscrição como substitutos tributário na Paraíba, poderão optar de forma irrettratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Operações Interestaduais (OIE) em substituição à DeSTDA, conforme art. 8º, §§ 15 e 16 do Decreto nº 28.576/2007. Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente |
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