Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Veículos - Comercial Atacadista Importador

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela Secretaria da Fazenda, que realize, a importação de veículos automotores, com diferimento, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária

Base legal: Art. 13, inciso I, § 25, do RICMS-PE

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Bebidas

O industrial, o engarrafador, o arrematante ou o importador, na qualidade de contribuintes-substituto, deverão recolher o imposto, antecipadamente, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável

Base legal: Art. 5º do Decreto nº 28.323/05

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Recolhimento do imposto na importação de pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar de borracha classificados, respectivamente, na NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, sujeitas ao regime de substituição tributária realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Secretaria da Fazenda

Base legal: parágrafo único, inciso II, Art. 3º do Decreto nº 37.758/12

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o 9º dia do mês subsequente

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

02/2025

SIMPLES Nacional - Operações Internas

O contribuinte-substituto, optante pelo SIMPLES Nacional, deverá recolher o imposto antecipado quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), salvo quando norma específica dispuser de forma diversa

Base legal: alínea "b", inciso I, Art. 5º do Decreto nº 19.528/96

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o 9º dia do segundo mês subsequente

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Simples Nacional

Recolhimento do imposto relativo às operações internas na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto optante do Simples Nacional.

Base legal: item 1, alínea "b", inciso I, Art. 5º-D do Decreto nº 19.528/96

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o dia 9 do mês subsequente.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Importação

Recolhimento do imposto relativo as operações de importação, na hipótese de contribuinte credenciado, com a finalidade de postergação do recolhimento do referido imposto.

Base legal: item 2, alínea "a", inciso III, Art. 5º-D do Decreto nº 19.528/96

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o dia 9 do mês subsequente.

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Operações Interestaduais

Recolhimento do imposto relativo às operações interestaduais.

Base legal: Alínea "a", inciso II, Art. 5º do Decreto nº 19.528/96

Nota Cenofisco:

Conforme dispõe o art. 23 do RICMS-PE, quando o prazo para pagamento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final.

DAE-PE

Até o dia 9 do mês subsequente.