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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Paraná - Data de vencimento: Dia 28/02/2025 - Sexta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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28/02/2025 Sexta-feira |
DeSTDA |
01/2025 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI). Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 e Art. 21 do Anexo XI do RICMS/PR-17 Nota Cenofisco: Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
Apresentação pela Internet |
Até o dia 28 do mês subsequente |
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28/02/2025 Sexta-feira |
Transporte Aéreo |
01/2025 |
Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Contribuintes Domiciliados neste ou outro Estado - Complemento Recolher o ICMS das prestações realizadas no mês anterior. Parcela restante do imposto pago. Base legal: Art. 74, V, "b", do RICMS/PR-17 Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PR/17 só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no local onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato (art. 73, § 3°, do RICMS/PR). |
GR-PR |
Até o último dia útil do mês subsequente ao das prestações. |
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