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Calendário Estadual do Paraná - Data de vencimento: Dia 31/03/2025 - Segunda-feira

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

31/03/2025

Segunda-feira

Transporte Aéreo

02/2025

Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Contribuintes Domiciliados neste ou outro Estado - Complemento

Recolher o ICMS das prestações realizadas no mês anterior. Parcela restante do imposto pago.

Base legal: Art. 74, V, "b", do RICMS/PR-17

Nota Cenofisco:

Os prazos fixados no RICMS-PR/17 só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no local onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato (art. 73, § 3°, do RICMS/PR).

GR-PR

Até o último dia útil do mês subsequente ao das prestações.

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