Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

28/02/2025

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

01/2025

Comunicação, Telecomunicação e Gás

Prestação de Serviço de Comunicação, Telecomunicação e Fornecimento de Gás.

Base legal: Art. 1º e inciso I, art. 1º-E, Anexo XVI e art. 1º, Anexo XVII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Nota Cenofisco:

Estão obrigados à entrega desses arquivos os contribuintes que emitem nota fiscal em via única.

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto.

28/02/2025

Sexta-feira

DeSTDA

01/2025

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

A apresentação da DeSTDA referente aos fatos geradores de dezembro/2016 e posteriores foi fixado para o 28º dia do mês subsequente ao da apuração.

Arquivo digital

Até o dia 28 do mês subsequente

28/02/2025

Sexta-feira

DIMP

01/2025

Declaração de Informações de Meios de Pagamentos

Apresentação pelas instituições, os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os intermediadores de serviços e negócios enviarão à SEFAZ, de todas as informações relativas às operações realizadas, no período, pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, ou pelos estabelecimentos e usuários dos serviços intermediados. Serão fornecidas todas as informações que envolvam transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, além das transações comerciais ou prestação de serviços intermediadas.

Base legal: Anexo XII-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, Decreto nº 48.964/24, Convênio ICMS nº 134/16 e Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente

28/02/2025

Sexta-feira

Imposto

01/2025

Regime de Estimativa

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo prestados, exclusivamente, neste Estado comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto efetuado no mês anterior, em obediência ao que dispõe o art. 33 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 33, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.

28/02/2025

Sexta-feira

Transporte

01/2025

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Comprovação

Data-limite para comprovar, na repartição fiscal de sua circunscrição, o recolhimento do imposto efetuado em obediência ao que dispõe o art. 28 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 29, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.