Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

17/03/2025

Segunda-feira

DIFAL

02/2025

Diferencial de Alíquota - Destinado a não Contribuinte - EC nº 87/15

Os contribuintes que possuem inscrição estadual no Estado efetuarão o pagamento do imposto por período de apuração.

Base legal: § 2º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236/21

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

GNRE

Até o dia 15 do mês subsequente.

17/03/2025

Segunda-feira

Energia Elétrica

01/2025

Substituição Tributária

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro devido nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas a este Estado, desde a importação ou produção até a última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Base legal: Art. 14, § 4º, do Livro II do RICMS-RJ

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

As operações interestaduais referem-se aos contribuintes de outra Unidade da Federação que possuem inscrição de substituto neste Estado e/ou Termo de Acordo (Portaria SAF nº 1.321/13).

DARJ

Até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto.

17/03/2025

Segunda-feira

Imposto

02/2025

Empresas de Grande Porte - Complemento

Recolhimento da diferença do ICMS devido pelos contribuintes empresas de grande porte.

Base legal: Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 31.235/02

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

DARJ

Até o dia 15 do mesmo mês