Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

31/03/2025

Segunda-feira

Arquivo Eletrônico

02/2025

Comunicação, Telecomunicação e Gás

Prestação de Serviço de Comunicação, Telecomunicação e Fornecimento de Gás.

Base legal: Art. 1º e inciso I, art. 1º-E, Anexo XVI e art. 1º, Anexo XVII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Nota Cenofisco:

Estão obrigados à entrega desses arquivos os contribuintes que emitem nota fiscal em via única.

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto.

31/03/2025

Segunda-feira

DIMP

02/2025

Declaração de Informações de Meios de Pagamentos

Apresentação pelas instituições, os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os intermediadores de serviços e negócios enviarão à SEFAZ, de todas as informações relativas às operações realizadas, no período, pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, ou pelos estabelecimentos e usuários dos serviços intermediados. Serão fornecidas todas as informações que envolvam transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, além das transações comerciais ou prestação de serviços intermediadas.

Base legal: Anexo XII-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, Decreto nº 48.964/24, Convênio ICMS nº 134/16 e Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

Arquivo eletrônico

Até o último dia do mês subsequente

31/03/2025

Segunda-feira

Imposto

02/2025

Regime de Estimativa

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo prestados, exclusivamente, neste Estado comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto efetuado no mês anterior, em obediência ao que dispõe o art. 33 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 33, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.

31/03/2025

Segunda-feira

Transporte

02/2025

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Comprovação

Data-limite para comprovar, na repartição fiscal de sua circunscrição, o recolhimento do imposto efetuado em obediência ao que dispõe o art. 28 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 29, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.